Termos de Uso e Contrato de Licença

1. Objeto e aceitação

Estes Termos regulam o acesso e o uso do ScoutFrame, aplicação destinada à criação, customização, armazenamento, organização, busca e exportação de relatórios e dados de scouting esportivo.

Ao criar uma conta, acessar o workspace ou concluir uma compra, o usuário declara ter lido e aceitado estes Termos e a Política de Privacidade. Se não concordar, não deverá utilizar o serviço.

A contratação eletrônica será confirmada em meio que permita sua conservação e reprodução pelo usuário.

2. Elegibilidade e conta

O serviço é destinado a pessoas com 18 anos ou mais e não é direcionado a crianças. O usuário deve fornecer informações verdadeiras, manter suas credenciais protegidas e comunicar imediatamente qualquer acesso não autorizado.

A licença é vinculada ao endereço de e-mail usado no checkout. Esse mesmo endereço deve ser utilizado para acessar o ScoutFrame. Solicitações de troca de e-mail passam pelo suporte e por verificação de identidade.

3. Preços e cobrança

Licença vitalícia promocional: pagamento único de R$ 99,00 para compras concluídas entre 24/08/2026, às 15h, e 29/08/2026, às 15h, no horário de Brasília.

Licença vitalícia regular: após o encerramento da promoção, pagamento único de R$ 247,00. Não há mensalidade, renovação automática ou cobrança recorrente em nenhuma das duas ofertas.

A licença permanece válida enquanto o ScoutFrame for mantido operacional e comercialmente pelo fornecedor, observados estes Termos e a legislação aplicável. Tributos e as condições exibidas no checkout integram a oferta.

A Stripe processa os pagamentos. O ScoutFrame não armazena o número completo do cartão.

A oferta exibida na landing page e as condições finais mostradas no checkout prevalecem para a contratação específica, sem prejuízo do cumprimento da publicidade e da legislação de consumo.

4. Licença de uso

O fornecedor concede ao usuário uma licença pessoal, limitada, não exclusiva, intransferível e revogável para uso profissional próprio. A licença autoriza um único usuário e uma única conta, salvo oferta expressa em contrário.

É proibido compartilhar credenciais, revender, sublicenciar, copiar a aplicação, contornar controles de acesso, realizar engenharia reversa, usar automação abusiva, explorar vulnerabilidades ou utilizar o serviço para finalidade ilícita.

5. Conteúdo e dados inseridos pelo usuário

O usuário mantém os direitos sobre relatórios, anotações, templates e demais conteúdos que inserir. Concede ao fornecedor autorização limitada para armazenar, processar, transmitir e disponibilizar esse conteúdo exclusivamente para operar, proteger e aprimorar o serviço.

O usuário é responsável pela exatidão, licitude e fundamento jurídico dos dados de atletas e terceiros que registrar. Deve limitar-se ao necessário, respeitar confidencialidade, direitos de imagem, contratos, regulamentos esportivos e legislação de proteção de dados.

Não é permitido inserir dados pessoais sensíveis, prontuários, diagnósticos, exames médicos, documentos de identidade, dados financeiros ou informações sigilosas sem autorização e fundamento jurídico adequados. Dados de atletas menores de idade exigem cautela reforçada e base legal apropriada.

6. Funcionalidades, exportação e backups

O ScoutFrame poderá oferecer templates, banco de dados, tags, filtros, funil de acompanhamento, checklist e exportação. Funcionalidades podem evoluir para melhorar segurança, desempenho e adequação ao mercado.

O usuário deve exportar periodicamente as informações relevantes. O fornecedor adotará medidas razoáveis de integridade e disponibilidade, mas nenhum sistema elimina totalmente riscos de indisponibilidade ou perda.

7. Propriedade intelectual

A marca ScoutFrame, interface, código, design, textos, modelos originais e elementos do produto pertencem ao fornecedor ou a seus licenciantes. Estes Termos não transferem propriedade intelectual ao usuário.

Sugestões voluntárias poderão ser avaliadas e utilizadas para aprimoramento do produto sem obrigação de remuneração, preservados os direitos do usuário sobre seu conteúdo.

8. Uso aceitável e suspensão

O acesso poderá ser suspenso para prevenir fraude, abuso, risco à segurança, inadimplência, violação destes Termos ou determinação legal. Sempre que possível e compatível com a segurança, o usuário será informado e poderá apresentar esclarecimentos.

Suspensão ou encerramento por falha do fornecedor não afasta direitos de reparação, reexecução, abatimento ou restituição previstos em lei.

9. Disponibilidade, suporte e responsabilidade

O ScoutFrame é ferramenta de apoio. Não garante contratação profissional, acerto de avaliação, desempenho esportivo, decisão de clube ou resultado financeiro. O julgamento técnico continua sendo responsabilidade do usuário.

Nada nestes Termos exclui responsabilidade por dolo, culpa grave, defeito do serviço, violação de segurança imputável ao fornecedor ou qualquer direito que não possa ser afastado pelo Código de Defesa do Consumidor.

O suporte será prestado por support@scoutframe.app em prazo razoável, conforme a natureza e urgência da solicitação.

10. Cancelamento, arrependimento e encerramento

As regras de arrependimento, cancelamento, reembolso e efeitos sobre o acesso constam da Política de Cancelamento e Reembolso, que integra estes Termos.

Como a licença é adquirida por pagamento único e não possui renovação, não há assinatura recorrente a cancelar. No exercício válido do direito de arrependimento, o reembolso integral é acompanhado do encerramento da licença.

Após o encerramento da licença, o conteúdo do workspace poderá ser mantido por 30 dias para exportação e depois será excluído ou anonimizado, salvo obrigação legal ou necessidade de defesa de direitos.

11. Alterações dos Termos

Alterações relevantes serão comunicadas com antecedência razoável. Mudanças que afetem preço, direitos essenciais ou tratamento de dados não terão efeito retroativo prejudicial, salvo exigência legal.

12. Lei aplicável e solução de conflitos

Aplica-se a legislação brasileira, especialmente o Código de Defesa do Consumidor, o Decreto nº 7.962/2013 e a LGPD. O usuário poderá recorrer aos canais de atendimento e aos órgãos de defesa do consumidor.

Fica preservado o direito do consumidor de ajuizar ação no foro de seu domicílio. Qualquer eleição de foro diverso somente valerá quando juridicamente permitida e não limitar a proteção legal.